Questão 23793 — Direito Constitucional

Resposta: B

A alternativa B está INCORRETA. Os militares estaduais, mesmo quando transferidos para a reserva ou reformados, mantêm a condição de militares, com direitos e deveres próprios dessa classe, não integrando o quadro de inativos civis. A Constituição Federal, em seu Art. 42, parágrafo único, estabelece que 'Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplicam-se, quanto à transferência para a reserva, à reforma e à aposentadoria, as normas estabelecidas para as Forças Armadas.' As demais alternativas estão corretas: A (A caracterização como reserva do Exército não os equipara às Forças Armadas, mas indica uma relação de apoio e complementaridade em defesa nacional), C (Competência da Justiça Militar estadual para julgar crimes militares estaduais), D (Segurança pública como competência concorrente com direção estadual) e E (Aplicação das vedações de sindicalização, greve e filiação partidária a militares estaduais em atividade).