Questão 2182 — Legislação Especial

Resposta: C

A afirmação está correta. O delito de descaminho, tipificado no artigo 334 do Código Penal, consuma-se no momento em que o contribuinte pratica a conduta de deixar de pagar tributo devido, independentemente de qualquer procedimento ou esgotamento da via administrativa. A consumação é instantânea e ocorre com a simples execução da conduta típica (omissão de pagamento do tributo), não dependendo de atos administrativos posteriores, como lançamento ou cobrança formal pela administração tributária.