Questão 2775 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está incorreta. A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, embora seja um importante instrumento de direitos humanos, não possui status supraconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, em cada casa legislativa, por três quintos dos votos (art. 5º, § 3º da CF/88) adquirem status de emenda constitucional, mas não supraconstitucional. A Convenção em questão foi aprovada conforme esse procedimento, recebendo status materialmente constitucional, equiparado às normas constitucionais, porém não superior à Constituição Federal.