Questão 3211 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Embora a Constituição Federal (art. 231) proteja os direitos dos indígenas sobre suas terras originrias e vede a remoção desses grupos sem sua remoção arbitrária, isso não significa que um indígena não possa sair de suas terras para cumprir obrigações legais, como prestar depoimento em CPI. A proteção constitucional refere-se à garantia de posse e uso das terras indígenas, não à proibição de locomoção individual do indígena. Assim, convocar um indígena para depor em local diverso de suas terras não viola automaticamente sua liberdade de locomoção nem viola a proteção às terras indígenas prevista na CF.