A crescente utilização de intermediadores de pagamento tem gerado debates e a necessidade de adaptação da legislação tributária estadual para fins de fiscalização e arrecadação do ICMS. Em relação às

Question

A crescente utilização de intermediadores de pagamento tem gerado debates e a necessidade de adaptação da legislação tributária estadual para fins de fiscalização e arrecadação do ICMS. Em relação às obrigações acessórias, o que se pode esperar que a legislação estadual exija dos intermediadores de pagamento, além do recolhimento do imposto quando aplicável?

Accepted Answer

A manutenção de registros detalhados de todas as operações financeiras realizadas através de suas plataformas, incluindo dados dos vendedores/prestadores e compradores/tomadores, e a disponibilização dessas informações aos fiscos estaduais mediante solicitação ou por meio de sistemas específicos de intercâmbio de dados.

Answer

Apenas a emissão de notas fiscais de serviço para cada transação intermediada, detalhando os valores recebidos e repassados.

Answer

A apresentação de declarações anuais de faturamento, sem a necessidade de informações em tempo real ou detalhadas sobre cada operação individual.

Answer

A exigência de que o intermediador comprove a regularidade fiscal de todos os seus clientes antes de processar qualquer transação.

Answer

A isenção de qualquer obrigação acessória, sob o argumento de que a obrigação principal já é suficientemente complexa.

Questão 21767 — Legislação Tributária Estadual

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