Questão 2403 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Quando o juiz relaxa a prisão por entender que a conduta é atípica (ou seja, não constitui crime), essa decisão faz coisa julgada material. Há uma sentença de mérito que reconhece a atipicidade da conduta, o que constitui uma decisão definitiva sobre a matéria. De acordo com o Código de Processo Penal, a coisa julgada material ocorre quando há uma decisão definitiva e irrecorrível sobre o mérito da acusação, incluindo as que reconhecem a atipicidade ou ilicitude da conduta. Portanto, a decisão que relaxa a prisão por atipicidade faz coisa julgada, impossibilitando nova persecução sobre os mesmos fatos.