A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, modalidade de controle de constitucionalidade concentrado, possui como principal característica a manutenção do restante do texto legal, ain

Question

A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, modalidade de controle de constitucionalidade concentrado, possui como principal característica a manutenção do restante do texto legal, ainda que em parte alterada, para que preserve sua teleologia. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é aplicada quando a norma é considerada inconstitucional em sua totalidade, mas o vício de inconstitucionalidade reside em uma parte específica que, isoladamente, pode ser retirada sem comprometer a estrutura ou o sentido da parte restante.

Answer

O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de parte de lei, sem redução de texto, deve, obrigatoriamente, modular os efeitos da decisão, para que ela produza efeitos apenas para o futuro, ressalvando os atos praticados com base na norma declarada inconstitucional.

Answer

A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto pressupõe que a parte restante da norma, após o decote da parcela viciada, permaneça com sentido autônomo e coerente, não sendo possível, por exemplo, a declaração de inconstitucionalidade de um único dispositivo que, isoladamente, não possua capacidade normativa.

Answer

O reconhecimento da inconstitucionalidade sem redução de texto, também conhecida como inconstitucionalidade por 'decapitação', ocorre quando a parte declarada inconstitucional é tão essencial à norma que sua retirada torna a parte remanescente ininteligível ou sem sentido, culminando na supressão integral da lei ou ato normativo.

Answer

Em caso de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, o juiz ou tribunal, ao analisar a norma, pode realizar interpretações corretivas ou integrativas que não estavam expressas no texto original, a fim de sanar o vício de inconstitucionalidade e manter a norma em vigor.

Questão 24290 — Direito Constitucional

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