Questão 23499 — Legislação Especial

Resposta: B

A alternativa B está CORRETA. O art. 2º, caput, da Lei nº 7.960/1989, estabelece que a prisão temporária será decretada pela autoridade judicial, em caso de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, quando houverem fundadas razões de provável autoria ou de participação do indiciado em crime. Ademais, é necessário que se enquadre em uma das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do referido artigo. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à iniciativa para a decretação (A e E), aos requisitos e impedimentos (C) e à suficiência de meros indícios (D).