Questão 2036 — Direito Administrativo

Resposta: E

A demissão de servidor público não configura sanção decorrente do poder de polícia administrativa. O poder de polícia, conforme definido no artigo 78 do Código Tributário Nacional, é atividade que visa a disciplinar a liberdade, a propriedade e as atividades econômicas em benefício do interesse público. A demissão, por sua vez, é sanção disciplinar prevista no regime estatutário do servidor (Lei nº 8.112/90), derivada do poder disciplinar da Administração Pública. Embora ambos sejam poderes administrativos, a demissão se fundamenta no poder disciplinar e não no poder de polícia, ainda que a Administração tenha supremacia do interesse público em ambos os casos.