Questão 4280 —

Resposta: A

A destinação de recursos públicos ao setor privado é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece as condições, limitações e requisitos para tal transferência. O texto refere-se especificamente às exigências legais de autorização por lei específica, atendimento a condições estabelecidas em um instrumento normativo, e previsão orçamentária, que são exatamente os requisitos previstos na LRF para operações creditícias e transferências de recursos ao setor privado. As demais alternativas não se adequam: a prestação de contas (B) é consequência, não condição prévia; norma contábil (C) trata de registros, não de autorização; política pública (D) é genérica demais; e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (E), embora relacionada ao orçamento, não é o instrumento que estabelece as condições específicas para transferências ao setor privado.