Questão 164 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. A destituição de cargo em comissão não exige necessariamente instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de o ocupante ser servidor efetivo ou não. Segundo a jurisprudência consolidada e a Lei 8.112/90, cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, podendo o ocupante ser dispensado a qualquer momento, sem necessidade de processo administrativo prévio. O processo disciplinar é exigido quando se busca apurar responsabilidade e aplicar sanção ao servidor em sua carreira permanente, não sendo obrigatório para simples exoneração de cargo em comissão. Portanto, a condição mencionada (ser servidor efetivo) não altera essa regra fundamental sobre cargos de livre provimento e exoneração.