Questão 21305 — Direito Tributário I

Resposta: D

O artigo 115 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, nos tributos cuja atividade administrativa comporte a apuração de fatos geradores que se iniciem em um momento e se completem em outro, o fato gerador se considera ocorrido na data de seu início. No entanto, o inciso I do mesmo artigo dispõe que, nos demais casos, o fato gerador se considera ocorrido na data em que se verifiquem seus efeitos. A ocorrência de um evento da natureza que cause dano ambiental (que pode gerar, por exemplo, um imposto sobre emissão de poluentes, dependendo da legislação específica) tem seus efeitos constatáveis a partir de sua ocorrência, sem depender de atos posteriores do contribuinte ou do fisco para sua efetivação e consequente incidência tributária, diferentemente das demais alternativas que envolvem procedimentos administrativos ou judiciais posteriores à situação fática inicial.