A disciplina de Legislação Penal Especial, aplicável à carreira do Ministério Público, abrange um vasto campo de normas que, embora autônomas em sua forma, mantêm intrínseca relação com o Código Penal

Question

A disciplina de Legislação Penal Especial, aplicável à carreira do Ministério Público, abrange um vasto campo de normas que, embora autônomas em sua forma, mantêm intrínseca relação com o Código Penal e com a Constituição Federal. A respeito do conteúdo geral dessa disciplina, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O estudo da Legislação Penal Especial exige do membro do Ministério Público não apenas o conhecimento da tipificação dos crimes, mas também a compreensão das peculiaridades processuais, das medidas cautelares e dos bens jurídicos tutelados, muitas vezes em caráter transindividual.

Answer

As leis penais especiais são meros anexos do Código Penal, sem autonomia substancial, e sua interpretação deve seguir estritamente as regras da parte geral do CP, sem qualquer adaptação.

Answer

A especialidade das leis penais reside unicamente na criação de novos tipos penais, sendo vedado que tais normas tratem de aspectos processuais ou de execução da pena.

Answer

Em virtude do princípio da máxima taxatividade, as leis penais especiais admitem apenas interpretação literal, sendo rechaçadas quaisquer formas de interpretação extensiva ou analógica em prejuízo do réu.

Answer

A Constituição Federal não possui qualquer ingerência direta sobre a Legislação Penal Especial, que é regida exclusivamente por princípios próprios do Direito Penal e Processual Penal.

Questão 21943 — Legislação Penal Especial

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