Questão 4011 —

Resposta: D

O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes (especialmente a ADI 6387 e relacionados), reconheceu que a desinformação veiculada pela internet, quando não fiscalizada pela autoridade eleitoral competente (TSE), restringe efetivamente a formação livre e consciente da vontade do eleitor, justificando assim a atuação regulatória do TSE. A alternativa D expressa corretamente essa posição vinculante do STF, destacando o condão (capacidade) da desinformação não fiscalizada em prejudicar a liberdade eleitoral. As alternativas A (é incompleta ao não mencionar a fiscalização), B e E (acusam indevidamente usurpação e censura, quando na verdade trata-se de poder de polícia legítimo) e C (reduz equivocadamente a ação a censura prévia, ignorando a natureza de regulamentação de direitos eleitorais) não refletem o precedente do STF que validou a atuação normativa do TSE como compatível com a Constituição.