A distinção entre normas primárias e secundárias, conceito fundamental na teoria do direito, especialmente na obra de H.L.A. Hart, é baseada na sua função dentro do sistema jurídico. São consideradas

Question

A distinção entre normas primárias e secundárias, conceito fundamental na teoria do direito, especialmente na obra de H.L.A. Hart, é baseada na sua função dentro do sistema jurídico. São consideradas normas secundárias aquelas que:

Accepted Answer

Tratam da organização do próprio sistema jurídico, conferindo poderes para criar, modificar ou aplicar normas primárias.

Answer

Imõem obrigações diretas aos cidadãos, como as normas penais incriminadoras.

Answer

Estabelecem direitos e deveres de natureza civil, como as relativas à propriedade.

Answer

São desprovidas de sanção e visam apenas orientar o comportamento em situações hipotéticas.

Answer

Regulam relações de direito público, com exclusividade de aplicação pela administração pública.

Questão 25463 — Conhecimentos Específicos

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