Questão 19133 — Direito Administrativo

Resposta: C

A distinção fundamental entre o poder hierárquico e o poder de polícia encontra-se no seu âmbito de incidência e na sua natureza relacional. O poder hierárquico opera como uma relação interna à Administração Pública, disciplinando a subordinação entre órgãos e agentes administrativos, permitindo ordenação, coordenação, controle e correção das atividades internas. Já o poder de polícia incide sobre os administrados (particulares), suas atividades e bens, visando restringir liberdades e direitos em benefício da ordem pública e do interesse coletivo. Essa diferenciação é essencial na doutrina clássica de Direito Administrativo e determina regimes jurídicos distintos. A resposta C apresenta corretamente essa diferenciação fundamental. As demais alternativas contêm inverdades: A inverte completamente os campos de aplicação; B falsamente atribui poder hierárquico ao Poder Judiciário; D ignora que o poder hierárquico não é delegável por natureza; E incorretamente iguala naturezas jurídicas distintas.