A doutrina brasileira, influenciada por reconhecidos constitucionalistas, estabelece uma distinção importante entre direitos fundamentais e direitos humanos. Acerca dessa distinção e de sua positivaçã

Question

A doutrina brasileira, influenciada por reconhecidos constitucionalistas, estabelece uma distinção importante entre direitos fundamentais e direitos humanos. Acerca dessa distinção e de sua positivação na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Direitos fundamentais são uma concretização e positivação dos direitos humanos em âmbito interno, possuindo, portanto, as mesmas características de universalidade e irrenunciabilidade.

Answer

Direitos humanos são aqueles positivados no ordenamento jurídico interno de cada Estado, enquanto direitos fundamentais são aqueles reconhecidos internacionalmente e que possuem caráter universal.

Answer

A Constituição Federal de 1988 utiliza os termos 'direitos e garantias fundamentais' de forma intercambiável com 'direitos humanos', não havendo distinção conceitual relevante na sua aplicação prática.

Answer

Direitos fundamentais referem-se exclusivamente aos direitos de primeira dimensão (civis e políticos), enquanto direitos humanos englobam também as gerações posteriores (sociais, econômicos, culturais e difusos).

Answer

A distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais reside unicamente no plano de sua exteriorização: direitos humanos no plano internacional e direitos fundamentais no plano interno, mas ambos possuem a mesma natureza jurídica.

Questão 37882 — Direito Constitucional

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