Questão 17974 — Direito Constitucional

Resposta: C

O sufrágio brasileiro é constitucionalizado como universal, porém não é absolutamente irrestrito. A Constituição Federal de 1988 admite restrições legítimas, especialmente no artigo 14, § 2º, que dispõe: 'não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.' Adicionalmente, o § 3º do mesmo artigo estabelece restrições quanto aos menores de dezesseis anos e aos incapazes. A jurisprudência do STF firmou entendimento de que essas exclusões são compatíveis com o princípio democrático, configurando um sufrágio universal mas relativamente restrito. A Resolução nº 21.538/2003 do TSE ratifica essas restrições. Portanto, o sufrágio universal não significa ausência total de critérios de elegibilidade, mas sim abertura do direito ao maior número possível de cidadãos dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos.