Questão 19202 — Direito Administrativo

Resposta: B

A vinculação por conceitos jurídicos indeterminados é uma construção doutrinária que reconhece a impossibilidade de a lei prever com total precisão todas as situações concretas. Quando a lei utiliza conceitos como 'interesse público', 'moralidade administrativa', 'proporcionalidade', ou 'situação de risco', ela confere ao administrador a tarefa de concretizar esses conceitos diante das situações fáticas específicas. No entanto, essa atividade não é discricionária pura, pois o administrador permanece vinculado ao conceito e seu preenchimento deve ser objetivo, racional e passível de controle jurisdicional. A doutrina moderna enfatiza que mesmo diante de conceitos indeterminados, o administrador não dispõe de livre arbítrio absoluto, mas deve atuar dentro dos limites semânticos da norma e dos princípios constitucionais.