Questão 1840 — Direito Tributário

Resposta: E

A questão está incorreta. A elaboração e organização do plano plurianual (PPA) é matéria de lei ordinária, não lei complementar. Conforme disposto no artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado e atualizado anualmente pelo Poder Executivo e aprovado por lei ordinária. Lei complementar é exigida apenas para questões específicas de direito tributário e finanças públicas listadas no artigo 146 da CF, não sendo o caso do PPA.