Questão 1826 — Conhecimentos Específicos

Resposta: C

A assertiva está correta. A Constituição Federal, especificamente no artigo 73, parágrafo único, determina que a lei complementar estabelecerá a organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente através da ADI 3.645, consagram o princípio da alternância e temporalidade na direção dos Tribunais de Contas, como forma de garantir a independência institucional, a imparcialidade e a renovação democrática na administração desses órgãos essenciais ao controle externo das finanças públicas.