A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao promover a Reforma Tributária sobre o consumo, estabeleceu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, com o objetivo de unificar tributos em cascata e reduzir a

Question

A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao promover a Reforma Tributária sobre o consumo, estabeleceu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, com o objetivo de unificar tributos em cascata e reduzir a complexidade. Acerca das Disposições Gerais da Seção I da referida Reforma, qual das seguintes afirmativas sobre o IVA Dual está CORRETA?

Accepted Answer

O IBS e a CBS serão impostos de base ampla, não cumulativos e com direito a crédito, buscando a neutralidade na tributação, garantindo que o ônus tributário recaia exclusivamente sobre o consumidor final.

Answer

O IVA Dual será composto por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados e Municípios, e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência da União, ambos com alíquota única nacional.

Answer

A CBS terá a alíquota definida pelo Senado Federal, com base em deliberação da maioria absoluta, enquanto o IBS terá suas alíquotas definidas por lei complementar federal, seguindo critérios de uniformidade em todo o território nacional.

Answer

O IBS e a CBS serão tributos com legislação própria para cada ente federativo, permitindo que cada Estado e Município estabeleça regras de apuração e destinação da receita de forma independente, o que pode gerar novas distorções.

Answer

A não cumulatividade do IVA Dual será implementada de forma plena, permitindo o aproveitamento integral dos créditos tributários de todas as etapas da cadeia produtiva, inclusive aqueles referentes a despesas não essenciais.

Questão 21492 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Comentários