Questão 17736 — Direito Constitucional

Resposta: C

O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza meramente administrativa, conforme expresso no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Portanto, não possui competência jurisdicional para julgar recursos contra decisões de primeiro grau. Suas competências se limitam a atividades administrativas, como zelar pela observância dos princípios constitucionais (alt. A), exercer fiscalização administrativa e financeira (alt. B), processar magistrados em procedimentos disciplinares administrativos (alt. D) e expedir normas regulamentadoras (alt. E). A alternativa C está incorreta porque atribui ao CNJ uma função jurisdicional que lhe é constitucionalmente vedada.