Questão 2717 — Legislação Especial

Resposta: E

A questão está errada. A obrigatoriedade do CRLV-e não está vinculada à transferência de propriedade, mas sim à necessidade de emissão anual de licenciamento do veículo. Conforme a legislação de trânsito brasileira, o CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital) é obrigatório para todos os veículos licenciados e deve ser emitido anualmente, independentemente de transferência de propriedade ou mudança de residência. A mudança de município de residência do proprietário não dispensa a emissão do CRLV-e, pois este documento é necessário para circulação do veículo independentemente desses fatores.