Questão 1430 — Legislação Específica

Resposta: C

Para ações visando à anulação de ato administrativo que indeferiu requerimento de restituição de tributo, aplica-se o prazo decadencial de 3 anos, conforme estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) e jurisprudência consolidada. A natureza é decadencial, não prescricional, logo não admite interrupção ou suspensão. O prazo de 5 anos mencionado na alternativa A refere-se ao direito de crédito do contribuinte (prazo para requerer a restituição), não ao prazo para ação judicial contestando o indeferimento administrativo.