Questão 3721 —

Resposta: A

A Certidão emitida pela Tesouraria é um ato administrativo enunciativo, pois se limita a declarar, atestar ou certificar um fato já existente (a existência do contrato), sem criar, modificar ou extinguir direitos. Atos enunciativos simplesmente constatam situações de fato ou de direito, como certidões, atestados e declarações. Os atos negociais (B) criam direitos e obrigações bilateralmente; os normativos (C) estabelecem regras gerais e abstratas; os regulatórios (D) não se enquadram nessa classificação tradicional; e os condicionados (E) referem-se àqueles dependentes de condição, não ao tipo de ato em questão.