A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado comercializado pelos varejistas

Question

A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado comercializado pelos varejistas de calçados no território estadual. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A FECOMÉRCIO-ES deve necessariamente expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.

Answer

A FECOMÉRCIO-ES não pode formular consultas tributárias, por não ser contribuinte de direito do ICMS nestas operações.

Answer

A consulta feita pela FECOMÉRCIO-ES suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato sobre que se pede interpretação da legislação aplicável.

Answer

A consulta feita pela FECOMÉRCIO-ES não impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

Answer

A orientação dada pela autoridade competente para responder à consulta não pode ser modificada por ato normativo de autoridade superior.

Questão 1256 — Legislação Especial

Comentários