Questão 2132 — Legislação Especial

Resposta: E

A infiltração de agentes de polícia em investigações de organizações criminosas, conforme previsto na Lei 12.850/2013, NÃO é possível sem prévia autorização judicial. O artigo 8º dessa lei estabelece que 'a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação' só poderá ser realizada mediante 'decisão do juiz competente', garantindo assim as proteções constitucionais e a devida fiscalização do Poder Judiciário. Portanto, ainda que a gravidade da situação o justifique, a celeridade não afasta a exigência de autorização judicial, que é imprescindível e constitui salvaguarda contra arbitrariedades.