Questão 13642 —

Resposta: A

A retenção do veículo é uma medida administrativa de fiscalização de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, artigo 269) e consiste exatamente na imobilização do veículo no local da abordagem ou em local seguro, pelo tempo necessário para sanar a irregularidade, sendo aplicável apenas nas infrações que expressamente a preveem. A alternativa A descreve corretamente essa medida. As demais alternativas contêm imprecisões: B está incorreta porque o documento de habilitação é apreendido (e não apenas recolhido) em infrações graves ou gravíssimas e pelo juizado, não pela autoridade de trânsito no ato; C refere-se à restrição administrativa de licenciamento, mas com redação imprecisa; D confunde a finalidade ao dizer que o objetivo é 'punir' quando deveria ser 'regularizar'; E define o AIT, que não é propriamente uma medida administrativa de fiscalização, mas um documento que registra a infração.