Questão 1818 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Conforme a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei de Transparência), as denúncias sobre violações de seus dispositivos não são prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Qualquer pessoa pode formalizar denúncias junto aos Tribunais de Contas, às Controladoria-Geral da União, aos órgãos de controle interno, ou ao próprio Ministério Público. Além disso, a Lei não estabelece que o MP deva ser o único legitimado para encaminhar denúncias aos tribunais de contas, pois estes órgãos possuem legitimidade própria para receber e investigar violações da Lei de Transparência. A questão restringe indevidamente o direito de denúncia e a competência dos órgãos de controle.