Questão 2363 — Direito Penal

Resposta: E

A importação de sementes de maconha, independentemente da quantidade, é considerada conduta típica e ilícita. A Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) não faz distinção entre pequena ou grande quantidade para a caracterização do crime de importação de drogas. A quantidade só é relevante para diferenciar entre tráfico e posse para consumo pessoal, e especificamente para a posse, não para a importação. A importação de sementes de maconha constitui crime contra a lei de drogas, sendo portanto conduta típica, antijurídica e culpável.