A importância histórica e cultural do Quilombo dos Palmares é inegável, tendo sido um espaço de liberdade e auto-organização para centenas de pessoas escravizadas fugidas. Diante disso, o reconhecimen

Question

A importância histórica e cultural do Quilombo dos Palmares é inegável, tendo sido um espaço de liberdade e auto-organização para centenas de pessoas escravizadas fugidas. Diante disso, o reconhecimento e a valorização dos remanescentes quilombolas, incluindo a proteção de seus territórios, são garantidos por legislação específica. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a principal base legal para a titulação de terras quilombolas no Brasil.

Accepted Answer

O Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento administrativo para a demarcação, reconhecimento, certificação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Answer

A Lei Áurea (Lei Imperial nº 3.353/1888), que extinguiu a escravidão, é o único marco legal para a proteção dos quilombolas.

Answer

O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que trata da propriedade e dos direitos civis de todos os cidadãos.

Answer

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garante o direito à terra para os quilombolas, mas sem regulamentação específica.

Answer

A Lei de Terras (Lei nº 601/1850), que disciplinou a posse e a propriedade das terras devolutas no Império.

Questão 22230 — Conhecimentos do Estado de Alagoas

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