Questão 1201 — Direito Tributário

Resposta: E

A imunidade tributária recíproca dos entes federativos está prevista no art. 150, VI, a), da CF. Segundo essa regra constitucional, os entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Na forma do § 2.º do art. 150 do texto constitucional, essa imunidade é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.