A imunidade tributária sobre o ICMS que incide sobre exportações, prevista no artigo 155, § 2º, X, 'a', da Constituição Federal, tem como objetivo primordial incentivar a participação do Brasil no com

Question

A imunidade tributária sobre o ICMS que incide sobre exportações, prevista no artigo 155, § 2º, X, 'a', da Constituição Federal, tem como objetivo primordial incentivar a participação do Brasil no comércio internacional. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento e o alcance dessa imunidade:

Accepted Answer

Visa a proteger a balança de pagamentos do país, permitindo que os produtos nacionais concorram em igualdade de condições no mercado externo, sem o ônus de tributos internos que não são recuperáveis.

Answer

O alcance da imunidade restringe-se apenas aos produtos primários, excluindo os industrializados, por estes já possuírem maior valor agregado e capacidade de competição.

Answer

A imunidade é plena e incondicionada, dispensando qualquer regulamentação infraconstitucional para sua plena aplicação, bastando a constatação da exportação.

Answer

Esta imunidade se estende aos tributos indiretos federais, como o IPI, pois o objetivo é desonerar completamente o produto exportado.

Answer

A imunidade se aplica somente aos casos em que o exportador recupera integralmente os créditos tributários do ICMS suportados nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

Questão 21322 — Direito Tributário I

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