A inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) caracteriza-se como uma restrição ao direito político de ser votado (capacidade eleitoral passiva). Qual das hipóte

Question

A inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) caracteriza-se como uma restrição ao direito político de ser votado (capacidade eleitoral passiva). Qual das hipóteses abaixo NÃO configura causa de inelegibilidade conforme a referida lei?

Accepted Answer

Exercício de atividade profissional como engenheiro civil, sem qualquer relação com funções públicas

Answer

Condenação criminal com sentença transitada em julgado, durante o período de inelegibilidade de oito anos

Answer

Ocupação de cargo de Ministro de Estado, durante o período de inelegibilidade de seis meses após a desincompatibilização

Answer

Renúncia a mandato eletivo para concorrer a outro cargo, dentro do prazo de inelegibilidade previsto

Answer

Condenação por abuso de poder político ou econômico, durante o período de inelegibilidade de oito anos

Questão 19004 — Direito Constitucional

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