Questão 37598 — Direito Processual Penal
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Direito Processual Penal
Citações e Intimações
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 37598
A intimação pelo Diário da Justiça é considerada realizada na data de sua publicação. No entanto, conforme o Código de Processo Penal, qual é o prazo para que essa intimação surta efeito?
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