A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a impetração do mandado de segurança por servidor público:

Question

Accepted Answer

é vedada quando a matéria envolve a conveniência administrativa.

Answer

somente é cabível em caso de demissão sem justa causa.

Answer

é irrestrita, podendo ser utilizada para qualquer ato administrativo.

Answer

deve observar a exaustão de todas as vias administrativas antes da ação.

Answer

pode ser impetrado independentemente da ilegalidade do ato.

Questão 28519 — Direito Processual Civil