Questão 22470 — Ciências Sociais

Resposta: C

A Lei nº 13.445/2017, conhecida como Nova Lei de Migração, representa uma mudança paradigmática ao tratar a migração como um direito humano. Seus princípios fundamentais, expressos no Art. 3º, incluem a garantia do direito à migração, a não criminalização da migração e a observância dos direitos e garantias fundamentais, a não discriminação, a inclusão social e a dignidade humana do migrante. Essa abordagem humanista contrasta com a visão securitária predominante na legislação anterior.