Questão 30290 — Promoção da Igualdade Racial e de Gênero

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Promoção da Igualdade Racial e de Gênero
Lei Federal nº 7.437/1985 - Lei Caó
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 30290

A Lei Caó dispõe sobre a responsabilização de quem pratica atos discriminatórios. Qual é a penalidade prevista para os infratores?

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