A Lei Complementar Federal nº 80/1994 trata da organização da Advocacia Pública, estabelecendo normas gerais para as carreiras dos advogados da União, dos estados e dos municípios. Qual é o principal

Question

A Lei Complementar Federal nº 80/1994 trata da organização da Advocacia Pública, estabelecendo normas gerais para as carreiras dos advogados da União, dos estados e dos municípios. Qual é o principal objetivo dessa lei?

Accepted Answer

Organizar a estrutura da Advocacia Pública.

Answer

Disciplinar as relações entre advogados da iniciativa privada.

Answer

Reformar o Código Civil.

Answer

Estabelecer normas para a concorrência pública.

Answer

Criar direitos autorais para advogados.

Questão 37261 — Conhecimentos Gerais

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