A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 48-A, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações refe

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 48-A, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita. Quanto à despesa, a lei estabelece que devem ser disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa:

Accepted Answer

no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Answer

no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do mês de competência, mediante publicação de relatórios sintéticos em diário oficial.

Answer

apenas após a liquidação da despesa, resguardando-se o sigilo dos dados referentes aos beneficiários dos pagamentos até o encerramento do exercício financeiro.

Answer

mediante solicitação formal de cidadãos residentes no domicílio do ente, observado o prazo de 20 (vinte) dias para fornecimento das informações físicas ou digitais.

Answer

bimestralmente, por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo apenas os valores agregados por categoria econômica e grupo de natureza de despesa.

Questão 6050 —

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