Questão 4268 —

Resposta: B

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece, em seu artigo 20, que a despesa total com pessoal dos Municípios é limitada a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Este limite é distribuído entre o Poder Executivo (50%) e o Poder Legislativo (10%), conforme disposto na Lei. As demais alternativas apresentam percentuais incorretos: a alternativa A (45% e 15%) inverte a proporção e ultrapassa o limite total; a alternativa C (60% e 5%) soma 65%, ultrapassando o teto geral; e a alternativa D (54% e 6%) também está incorreta em relação aos percentuais específicos estabelecidos pela lei.