A Lei Complementar nº 108/2001 estabelece diretrizes para a organização administrativa da Seguridade Social. Qual é o principal objetivo desta lei?

Question

Accepted Answer

Definir normas para a criação e funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar.

Answer

Disciplinar a atuação das empresas no mercado de trabalho.

Answer

Regular a aposentadoria dos servidores públicos.

Answer

Estabelecer penalidades para a sonegação de contribuições sociais.

Answer

Criar um sistema único de saúde.

Questão 28862 — Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e da Seguridade Social