Questão 5941 —

Resposta: A

A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece em seu art. 73-A que os entes da federação devem disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O prazo máximo para disponibilização dos dados referentes ao lançamento de receita, recebimento de toda a receita e pagamento de despesa é de 24 horas, a partir do registro contábil no respectivo órgão. As demais alternativas (48 horas, 72 horas e 5 dias úteis) representam prazos distintos ou não aplicáveis a este dispositivo específico da Lei da Transparência.