Questão 17583 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei Complementar nº 141/2012, em seus artigos sobre fiscalização e controle, estabelece que o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo da aplicação dos recursos federais destinados à saúde, atuando em conformidade com a Constituição Federal e legislação complementar. Este controle é fundamental para garantir a efetivação do direito à saúde como direito coletivo e difuso, assegurando a aplicação correta dos recursos públicos. Embora o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério possuam funções relacionadas, o controle externo específico compete ao TCU. As demais alternativas não correspondem ao sistema de fiscalização estabelecido pela lei.