A Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabeleceu um regime de competência dual, com alíquotas gerais e específicas. Nesse contexto, qual das seguintes si

Question

A Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabeleceu um regime de competência dual, com alíquotas gerais e específicas. Nesse contexto, qual das seguintes situações hipotéticas NÃO se enquadra na hipótese de incidência de alíquota específica do IBS, conforme o espírito da reforma tributária?

Accepted Answer

Venda de automóveis de passeio, cuja tributação visa a desestimular o consumo de bens com maior impacto ambiental.

Answer

Aquisição de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial, classificados em rubricas específicas na legislação infraconstitucional.

Answer

Comercialização de produtos da cesta básica, considerados essenciais para a subsistência da população, com redução de alíquota.

Answer

Prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, com alíquota diferenciada para incentivar a conectividade regional.

Answer

Serviços de educação superior, nos termos do convênio entre o poder público e as instituições privadas, com alíquota reduzida.

Questão 21582 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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