A Lei Complementar nº 214/2025 promoveu uma profunda alteração na tributação do consumo no Brasil. Um dos pontos centrais é a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ac

Question

A Lei Complementar nº 214/2025 promoveu uma profunda alteração na tributação do consumo no Brasil. Um dos pontos centrais é a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Acerca do IBS e de sua regulamentação, qual das assertivas abaixo representa um princípio fundamental do novo imposto, conforme ditames da reforma tributária?

Accepted Answer

O princípio da tributação no destino, com a arrecadação ocorrendo no Estado ou Distrito onde o bem ou serviço é consumido, visando a justiça fiscal e a redução de conflitos federativos.

Answer

O princípio da tributação no local de origem, garantindo que os impostos sejam recolhidos pelo Estado onde o bem ou serviço é produzido, incentivando a industrialização local.

Answer

O princípio da não cumulatividade plena e irrestrita, permitindo o crédito de todos os tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, sem exceções previstas em lei.

Answer

O princípio da monofasia, concentrando a cobrança do tributo em uma única etapa da cadeia produtiva, a fim de simplificar o sistema e evitar a dupla tributação.

Answer

O princípio da alíquota zero para todos os bens e serviços, promovendo a desoneração total do consumo e estimulando a demanda agregada.

Questão 21584 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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