Questão 4072 —

Resposta: A

O Agente de Acompanhamento Especializado, conforme descrito na Lei Complementar nº 302/2025, ocupa cargo de apoio técnico-administrativo na área de inclusão escolar, não integrando o magistério. Sua natureza jurídica de vínculo é regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pois se trata de servidor municipal contratado sob regime celetista, comum a profissionais de suporte escolar. O Estatuto do Magistério (alternativa B) aplica-se apenas aos docentes e profissionais da educação enquadrados como magistério. A Lei de Diretrizes e Bases (alternativa C) é legislação educacional que não regula vínculos trabalhistas específicos, e a Constituição Estadual (alternativa D) não constitui fonte direta para regulação contratual individual de servidores municipais.