Questão 32296 — Legislação Penal e Processual Extravagante
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Legislação Penal e Processual Extravagante
Decreto-lei Federal nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32296
A Lei das Contravenções Penais estabelece que as contravenções são punidas com pena de prisão simples e/ou multa. Qual é a duração máxima da pena privativa de liberdade prevista para essas infrações?
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