Questão 9760 —

Resposta: D

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece em seu art. 27 que a classificação de informações em níveis de sigilo (reservada, secreto e ultrassecreto) observará os prazos máximos de restrição: 5, 15 e 25 anos, respectivamente, contados a partir da data de sua produção. O art. 16 permite que a autoridade competente reduza o prazo de sigilo, e quando isso ocorre, o novo prazo mantém como termo inicial a data da produção do documento, conforme jurisprudência pacífica. As demais alternativas estão incorretas: A) viola o próprio conceito de sigilo; B) a negativa deve ser comunicada formalmente (art. 13); C) documentos sobre violações de direitos humanos não podem ter acesso restrito conforme art. 21; E) não é a Advocacia-Geral da União a instância recursal prevista na LAI para negações em órgãos federais.